Súmula: Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei n° 094/13, Plano Plurianual, PPA para os exercícios de 2014 a 2017, e a Lei n° 089/15 de 22/06/15, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 212-2016.pdf | 299 kB | 03/02/2017 10:58 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
