Súmula: Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei n° 094/13, Plano Plurianual, PPA para os exercícios de 2014 a 2017, e a Lei n° 089/15 de 22/06/15, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016, e dá outras providências