Súmula: Altera o artigo 4° da Lei nº 012/09 de 09/0309, que criou e o programa de atendimento social combinado com a Lei nº 169/13 de 10/12/13, com a Lei nº 170/14 de 04/12/14, com a Lei nº 166/15 de 03/12/15, que altera os seus valores, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 195-2016.pdf | 241 kB | 03/02/2017 11:06 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
