Súmula: Define início de férias coletivas, funcionamento das repartições públicas no final do exercício de 2016, autoriza a executar despesas com almoço de confraternização e a gratificação natalina, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 Lei 171-2016.pdf | 486 kB | 03/02/2017 10:25 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
