Súmula: Complementa e altera a forma para a concessão de Licença Especial (prêmio) de que trata a Lei nº 220/06 de 13/12/06, e dá outras providências.
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 LEI Nº067 2013.pdf | 757 kB | 29/07/2016 13:54 |
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- Camila Mazureck - SoftSul
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