Súmula: Autoriza o chefe do poder executivo a alterar a destinação de áreas de Zona Rural para zona urbana de interesse social do Município, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 LEI 09-2017.pdf | 557 kB | 10/03/2017 13:56 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
