Súmula: Nomeia a comissão de avaliação e parecer para emissão de títulos de títulos definitivos de propriedades, e reconhecimento de que o imóvel é pertencentes ao requerente da Lei nº 064/2015, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 DECRETO 67-2017.pdf | 239 kB | 03/03/2017 10:07 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
