Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei n° 099/09 de 18/08/09, Plano Plurianual, com as alterações da Lei n° 117/12 de 12/11/12, (PPA) para os exercícios de 2010 a 2013, e a Lei n° 074/12 de 22/06/12, Lei de diretrizes orçamentária (LDO) para o exercício de 2013, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 DECRETO Nº020 2013.pdf | 77 kB | 01/08/2016 13:16 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
